1000664-88.2023.8.26.0137

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000664-88.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: G. D. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. G. J. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. EXAME DE DNA NEGATIVO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. O APELANTE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO E A EXCLUSÃO DO SEU PATRONÍMICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE REGISTROU A CRIANÇA (NASCIDA EM 2020) INDUZIDO A ERRO ESSENCIAL PELA GENITORA. SUSTENTA QUE EXAME PERICIAL DE DNA POSTERIOR AO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL CONFIRMOU A AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E QUE A VERDADE BIOLÓGICA DEVE PREVALECER, RECHAÇANDO A IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO ESSENCIAL) NO ATO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO, ATESTADA POR EXAME DE DNA, É SUFICIENTE PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA E CONSOLIDAÇÃO DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO (POSSE DO ESTADO DE FILHO).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE NO ASSENTO DE NASCIMENTO CONSTITUI ATO JURÍDICO SOLENE E, EM REGRA, IRREVOGÁVEL. A SUA DESCONSTITUIÇÃO EXIGE PROVA ROBUSTA E IRREFUTÁVEL DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO ESSENCIAL, DOLO OU COAÇÃO), NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 1.604 DO CÓDIGO CIVIL, ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU.4. A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE A VERDADE BIOLÓGICA, ATESTADA POR EXAME DE DNA, E O ASSENTO REGISTRAL NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR A ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, ESPECIALMENTE QUANDO A PATERNIDADE FOI ASSUMIDA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA FAMILIAR.5. O ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE OS LAUDOS PERICIAIS DOS ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS, ATESTA DE FORMA INEQUÍVOCA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO ESTADO DE FILHO E A HIGIDEZ DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O APELANTE E A CRIANÇA. O MENOR RECONHECE O AUTOR COMO SUA ÚNICA REFERÊNCIA PATERNA, MANTENDO-SE O CONVÍVIO AFETUOSO E HABITUAL MESMO APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL.6. A PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PATERNIDADE REGISTRAL BASEADA NA CONVENIÊNCIA DE SE EXIMIR DO ENCARGO ALIMENTAR FIXO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUANDO A RELAÇÃO PATERNO-FILIAL NO PLANO DOS AFETOS SE ENCONTRA PLENAMENTE CONSTITUÍDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA R$ 1.000,00, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO FUNDAMENTADA EM NEGATIVA DE PATERNIDADE EXIGE A COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO, DA AUSÊNCIA DE SOCIOAFETIVIDADE E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. 2. COMPROVADA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE VONTADE (ERRO, DOLO OU COAÇÃO), É INCABÍVEL A ANULAÇÃO DO ASSENTO REGISTRAL, GARANTINDO-SE A TUTELA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.604; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 3.183.746/MT, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1016435-45.2022.8.26.0007, REL. DES. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glassy Cadamuro Pereira (OAB: 490881/SP) - Juliana Chama Paladini (OAB: 360565/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar