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TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000664-61.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAELSON JURANDIR BRIANTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANE COSTA ITACARAMBY - MT8755/O POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO ALEXANDRE OJEDA DA SILVA - MT19856/O DESPACHO Vistos, etc. Considerando a manifestação apresentada pela parte autora, na qual renova o pedido de tutela de urgência, sustentando, em síntese, a nulidade das intimações realizadas no âmbito dos processos administrativos fiscais em razão de alegado encaminhamento a endereço diverso de seu domicílio fiscal, reputo necessária a prévia manifestação da parte ré antes da apreciação da medida postulada. Assim, intime-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, especificamente acerca das alegações e documentos apresentados pela parte autora, bem como sobre o pedido de tutela de urgência. Postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da União ou ao decurso do prazo assinalado. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal em Substituição
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