Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Boituva - 1ª Vara
Processo 1000664-59.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villagio das Oliveiras - Caixa Economica Federal Agência Boituva - Vistos. Considerando o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 2.059.278 - SC, que reconheceu a possibilidade de penhora do bem imóvel em dívidas de natureza propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para que informe se tem interesse na penhora do imóvel. Em sendo positiva a resposta, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, bem como requerer a respectiva citação, a fim de que esta integre a execução e lhe seja facultada a oportunidade de quitar o débito condominial. Intime-se. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE), EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), SAMIR BRAZ ABDALLA (OAB 31374/PR)