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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Processo 1000663-79.2026.8.26.0014 (apensado ao processo 1513791-46.2025.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Jose Luiz Penariol - Vistos. Ante o certificado, intime-se a embargante, pela derradeira vez, para que no prazo de 15 dias cumpra as determinações da decisão retro. Decorrido prazo sem cumprimento ou não cumprido integralmente, tornem conclusos para decisão. Intime-se. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: JOSE LUIZ PENARIOL (OAB 94702/SP)
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