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TRT2 · 46ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000662-16.2026.5.02.0046 RECLAMANTE: RAPHAELLY CRISTINA MARCILIA FERREIRA RECLAMADO: G8 LOG SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 690ae3c proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face aos cálculos apresentados pelo reclamante e da concordância expressa do reclamante à impugnação oferecida pela ré. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. baaeee3.Trânsito em julgado: 18/08/2026.Cálculos da reclamada Id. 01eb93d.Concordância expressa do autor Id 4326e8e. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. O reclamante concorda expressamente com os cálculos apresentados pela reclamada. Nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando-se os seguintes parâmetros: Principal: R$14.501,78; Juros do Principal: R$346,89; FGTS: R$1.576,34; Juros do FGTS: R$41,27; INSS Reclamante: R$244,62 a recolher; INSS Reclamada: R$798,57; honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor: R$1.646,63; custas: R$300,21. VALOR TOTAL A PAGAR: R$19.211,69. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 04/09/26. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$933,69 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 1_. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G8 LOG SERVICOS LTDA
TRT2 · 46ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000662-16.2026.5.02.0046 RECLAMANTE: RAPHAELLY CRISTINA MARCILIA FERREIRA RECLAMADO: G8 LOG SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 690ae3c proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face aos cálculos apresentados pelo reclamante e da concordância expressa do reclamante à impugnação oferecida pela ré. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. baaeee3.Trânsito em julgado: 18/08/2026.Cálculos da reclamada Id. 01eb93d.Concordância expressa do autor Id 4326e8e. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. O reclamante concorda expressamente com os cálculos apresentados pela reclamada. Nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando-se os seguintes parâmetros: Principal: R$14.501,78; Juros do Principal: R$346,89; FGTS: R$1.576,34; Juros do FGTS: R$41,27; INSS Reclamante: R$244,62 a recolher; INSS Reclamada: R$798,57; honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor: R$1.646,63; custas: R$300,21. VALOR TOTAL A PAGAR: R$19.211,69. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 04/09/26. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$933,69 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 1_. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAELLY CRISTINA MARCILIA FERREIRA
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