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TJSP · Foro de Cajuru - Vara Única
Processo 1000660-61.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Ferreira Damasceno - R.a. Souza & D..m. Martins Veículos - - Debora Maria de Campos Martins - - Joao Pedro de Campos Martins - - Ana Laura de Campos Martins - - A.l.& J.p Martins Veículos Ltda e outro - Vistos. Homologo o acordo firmado pelas para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ante o desinteresse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Não há custas remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado por meio de incidente, mediante petição intermediária. Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: CARLOS TADEU MAZZA MENDES (OAB 350385/SP), CARLOS TADEU MAZZA MENDES (OAB 350385/SP), CARLOS TADEU MAZZA MENDES (OAB 350385/SP), CARLOS TADEU MAZZA MENDES (OAB 350385/SP), MARIA EDUARDA CONSTANCIO AMARO (OAB 509084/SP), CARLOS TADEU MAZZA MENDES (OAB 350385/SP), TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB 523781/SP)
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