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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1000660-55.2026.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Vanessa Lidiane Barbosa de Melo - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerente em ambos os efeitos. Às contrarrazões.
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