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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1000660-36.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Edilson da Silva Oliveira - VISTOS. Fls. 163: diante da quantia bloqueada às fls. 152/157, por ora, indefiro novo pedido de penhora. Em prosseguimento, intime-se a parte executada para, caso queira, apresente embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP), FERNANDA CARDONAZIO MARTINEZ TRIGILIO (OAB 294622/SP)
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