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TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara
Processo 1000660-17.2023.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolina Alves de Oliveira Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Cientifique-se as partes da baixa dos autos. Em cumprimento as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016 de 05/04/2016). No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença e deverá ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, cópia sentença exequenda, trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e documentos que entenda pertinentes para a fase executiva). Custas, pela parte condenada conforme sentença, a qual deverá ser intimada a pagá-las, sob pena de inscrição na dívida ativa, excetuando-se os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. No mais, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 14139/PB), LARISSA FATIMA RUSSO FRANÇOZO (OAB 376735/SP), BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP)
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