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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000659-15.2026.8.13.0625/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000760-52.2026.8.13.0625/MG
IMPETRANTE: ANA LUIZA BENEVIDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANDERSON RODRIGO GUIMARÃES (OAB MG195844)
ATO ORDINATÓRIO
Fica o Ministério Público do Estado de Minas Gerais intimado para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009, conforme determinado nos autos.