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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000657-71.2026.8.13.0487/MG AUTOR: MATEUS MOREIRA PRATES ADVOGADO(A): FILIPH MENEZES DA SILVA (OAB MG235603) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 63, §5º, da Ordem de Serviço nº 02/2025, certifico que ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem com relação aos seguinte critério do IRDR 91, demonstrando a incidência ou não no presente caso: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art.1.037, §8º do CPC)?
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