1000657-33.2026.8.26.0415

Intimação

TJSP · Foro de Palmital - Juizado Especial Cível

Processo 1000657-33.2026.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Edson dos Santos Clemente - Ciente do teor da certidão lançada às fls. 66. Recebo a petição inicial já que atendidos os requisitos legais. Cite-se a requerida para os termos da petição inicial, bem como, para querendo, apresentar contestação em 30 (TRINTA) dias, CIENTIFICANDO-A que, caso tenha proposta de acordo para o pedido em pauta, deverá ofertá-la em preliminar, na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Observe-se, para fins de comunicação processual da FESP, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 21 de março de 2018) - portal eletrônico. - ADV: EDSON DOS SANTOS CLEMENTE (OAB 197676/SP)