2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000657-10.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: JOSE VICTOR ICASSATTI BASTOS Vistos. 1) Se ainda não feito,, PROVIDENCIE a Secretaria do Juízo a conversão da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, consoante às normas elencadas na CNGC-MT. 2) INTIME-SE a parte executada, na forma do § 2º do art. 513 do CPC/2015 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, devidamente atualizado, acrescido das custas, sob pena de incidência de multa automática de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, “caput” e § 1º, do CPC. 3) Após decorrido o prazo de que trata o item anterior, caso haja informação de pagamento nos autos e ela não tenha originado da parte credora, INTIME-SE esta última para dizer o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Se decorrido tal prazo sem que haja notícia de pagamento nos autos, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE, imediatamente, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, que deverá ser cumprido na forma do artigo 523, § 3º do CPC. 5) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, AGUARDE-SE o decurso do prazo também de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. CERTIFIQUE-SE a respeito (art. 525, “caput” do CPC/2015). Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito