1000656-55.2024.8.26.0306

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000656-55.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: G. da S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: O. J. de S. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, MANTENDO A GUARDA UNILATERAL MATERNA E OS ALIMENTOS ESTABELECIDOS, E REGULANDO O REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA DE FORMA ASSISTIDA, SEM PERNOITE, EM LOCAL PÚBLICO, COM MONITORAMENTO TÉCNICO. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AOS ALIMENTOS E PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM R$ 1.800,00, ALÉM DE ALTERAÇÃO NO REGIME DE VISITAS PARA A RESIDÊNCIA DA AVÓ MATERNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUANTO AO CAPÍTULO DOS ALIMENTOS E (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA ASSISTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO É INADEQUADO PARA REDISCUTIR A QUESTÃO DOS ALIMENTOS, QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, INCISO II, DO CPC. O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.4. O REGIME DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA EM LOCAL PÚBLICO, SEM PERNOITE, É ADEQUADO PARA GARANTIR A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR DA CRIANÇA, CONFORME LAUDO PSICOSSOCIAL E MEDIDAS PROTETIVAS EXISTENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APELAÇÃO NÃO É UMA VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. 2. O REGIME DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA EM LOCAL PÚBLICO É ADEQUADO PARA A PROTEÇÃO DO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.589, 1.694, § 1º; CPC. ART. 356, INCISO II E § 5º, ART. 1.015, INCISO II; ECA, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.457.765/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB: 305395/SP) - José Glauco Scaramal (OAB: 217321/SP) - 4º andar