1000654-19.2025.8.26.0252

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000654-19.2025.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: Marluce Moschosque - Apelado: Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios -Não Padronizados - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Não conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA PROCURAÇÃO - EMENDA À INICIAL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA - DÚVIDA A RESPEITO DO CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DA PRESENTE DEMANDA - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - OBSERVÂNCIA AO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - TEMA 1198 DO C. STJ - OFÍCIOS À OAB/SP E AO NUMOPEDE:- DIANTE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, TORNA-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO MAIS RIGOROSAS, UMA VEZ QUE A INCERTEZA QUANTO AO CONHECIMENTO DA AUTORA SOBRE A PRESENTE AÇÃO COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA E A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1198, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE CONSTITUI ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO, SEM CUNHO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER OBJETO DO PRESENTE RECURSO.RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 188856/MG) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 3º andar