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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 1000653-96.2026.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; THATYANA ANTONELLI MARCELINO BRABO; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000653-96.2026.8.26.0123; Equivalência salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Capão Bonito; Advogada: Luana Maria Rodrigues (OAB: 344682/SP); Recorrida: Érica Madalena dos Santos Almeida; Advogado: Luiz Felipe Moreira D'avila (OAB: 291661/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
TJSP · Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000653-96.2026.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Érica Madalena dos Santos Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - Vistos. Processe-se o recurso da Fazenda Pública/Autarquia. Considerando que a parte autora já apresentou as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418/PR), LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA (OAB 291661/SP)
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