1000653-14.2025.5.02.0006

Intimação

TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000653-14.2025.5.02.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: RP 1 COMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 863b0ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor DESPACHO Considerando a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE nº 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral), que determinou o levantamento da suspensão dos processos em curso perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho, revogo o sobrestamento anteriormente determinado. Reconsidero, ainda, a determinação anterior e defiro o requerimento de produção de prova documental formulado pelo autor, conforme requerido em ata (#id:6b949f2), devendo a reclamada apresentar, no prazo de 15 dias, as atas de reunião, registradas em cartório ou assinadas por todos os sócios, relativas à distribuição de lucros, as declarações de imposto de renda da testemunha convidada pela reclamada, para comprovação da declaração de distribuição de lucros, bem como todas as alterações do contrato social da reclamada desde o ano de 2018, sob as penas do artigo 400 do CPC. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, informem se pretendem produzir prova oral em audiência. Para que o presente feito não permaneça sine die, até a apresentação da documentação, inclua-se o processo em pauta de controle no dia 26/11/2026, nos termos do Ofício Circular CR 823 /2023, para posterior designação de audiência, caso necessária. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2026. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP 1 COMUNICACOES LTDA