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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000651-91.2026.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. R. P. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON GEORGE RAMOS - MT11237/B e MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - MT23959/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: A. R. P. D. O. MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - (OAB: MT23959/O) ANDRESA PEREIRA DE OLIVEIRA HELTON GEORGE RAMOS - (OAB: MT11237/B) ANDRESA PEREIRA DE OLIVEIRA MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - (OAB: MT23959/O) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2271214787 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1000651-91.2026.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. R. P. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON GEORGE RAMOS - MT11237/B e MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - MT23959/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos, etc. O laudo de perícia social (id 2271213785) indica que a autora é beneficiada com bolsa família no valor mensal de R$ 700,00 mensais. Entendo que pode ter incidência no caso o D12.534, publicado em 26/06/2025. Sobredita norma revogou os incisos I e II do § 2º do art. 4º do D 6.214/2007, passando a determinar que os valores recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, sejam incluídos na base de cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. Nesse contexto, em atenção aos termos do art. 10, do CPC, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre incidência do Decreto nº 12.534, publicado em 26/06/2025, ao caso dos autos. Deverá, ainda, a autora indicar quando iniciou o recebimento do bolsa-família, inclusive com documentação comprobatória. Após, cite-se o INSS. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. DIAMANTINO, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000651-91.2026.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. R. P. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON GEORGE RAMOS - MT11237/B e MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - MT23959/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: A. R. P. D. O. MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - (OAB: MT23959/O) ANDRESA PEREIRA DE OLIVEIRA HELTON GEORGE RAMOS - (OAB: MT11237/B) ANDRESA PEREIRA DE OLIVEIRA MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - (OAB: MT23959/O) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2271214787 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1000651-91.2026.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. R. P. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON GEORGE RAMOS - MT11237/B e MARIA NATHALY VELASCO SILVA MARQUES - MT23959/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos, etc. O laudo de perícia social (id 2271213785) indica que a autora é beneficiada com bolsa família no valor mensal de R$ 700,00 mensais. Entendo que pode ter incidência no caso o D12.534, publicado em 26/06/2025. Sobredita norma revogou os incisos I e II do § 2º do art. 4º do D 6.214/2007, passando a determinar que os valores recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, sejam incluídos na base de cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. Nesse contexto, em atenção aos termos do art. 10, do CPC, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre incidência do Decreto nº 12.534, publicado em 26/06/2025, ao caso dos autos. Deverá, ainda, a autora indicar quando iniciou o recebimento do bolsa-família, inclusive com documentação comprobatória. Após, cite-se o INSS. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. DIAMANTINO, 1 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
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