Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000651-61.2026.8.13.0003/MG
REQUERENTE: FRANCISCA DE LOURDES CALDAS GOMES DUTRA
ADVOGADO(A): CRISTIANA KARLA DE CARVALHO (OAB MG202338)
ATO ORDINATÓRIO
FICA A PARTE AUTORA intimada para manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 05 dias.