1000648-93.2026.8.26.0246

Intimação

TJSP · Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara

Processo 1000648-93.2026.8.26.0246 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rosimar Santos da Silva - Vistos. 1. Recebo a inicial de fls. 169/180. 2. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 3. Defiroo processamento da presente ação probatória autônoma sob o rito dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. Determinoa citação dos herdeiros e interessados qualificados às fls. 169/171 (pelo correio), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência da demanda e, querendo, acompanhem a produção da prova, indiquem assistentes técnicos e formulem perguntas ou quesitos, nos termos do artigo 382, § 1º, do CPC. 6.Determinoque a citação da interessada menor impúbere I.dosS.B.L.S. seja realizada na pessoa de sua representante legal (genitora) Aline dos Santos Brito, no endereço declinado à fl. 171. 7. Determinoa intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para intervir no feito na condição de fiscal da ordem jurídica (artigo 178, II, do CPC), em razão da presença de herdeira incapaz. Serve a presente como carta. Int. - ADV: BRENDA CHRISTINE ARRUDA PINTO DE ARAUJO (OAB 554737/SP), MARIA RITA SENA BALASTRELLI (OAB 34537/O/MT)