1000648-19.2024.8.26.0358

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000648-19.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apda: G. E. B. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: R. R. P. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Compareceu o Dr. Fernando Cesar Delfino da Silva. Não conheceram do recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO ADESIVO DO RÉU. DESERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PENDÊNCIA DE PARTILHA DECORRENTE DE RELACIONAMENTO ANTERIOR DO REQUERIDO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.523, III, E 1.641, I, DO CÓDIGO CIVIL. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE QUE EXIGE PROVA POSITIVA DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA E RELEVANTE, AINDA QUE NÃO FINANCEIRA, NA AQUISIÇÃO DO BEM DETERMINADO (SÚMULA 377 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. VEÍCULOS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS. PEDIDO IMPROCEDENTE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS FIXADOS EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS PELO PRAZO DE 12 MESES. AUTORA COM FORMAÇÃO SUPERIOR, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MAJORAÇÃO E PRORROGAÇÃO INDEVIDAS. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando de Macedo (OAB: 130406/SP) - Davi Nogueira Lopes (OAB: 10330/MS) - Carlos Eduardo Campanholo (OAB: 274627/SP) - Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB: 268049/SP) - 4º andar