1000648-04.2024.8.26.0363

Intimação

TJSP · Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho

DESPACHO Nº 1000648-04.2024.8.26.0363/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Mogi-Mirim - Embargte: Fatima Passarelli - Embargte: Geraldo Dias Melero - Embargte: Manoel Ap do Prado Gambardela Júnior - Embargdo: Condominio Edificio Samambaia I e Ii - Embargdo: João Fernando Vomero Filho - Vistos. A petição de fls. 01/03 foi autuada como embargos de declaração. Contudo, seu conteúdo revela tratar-se de mera manifestação incidental, destinada à juntada de documento e à apresentação de fato reputado superveniente, sem indicação de decisão embargada ou de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Ademais, os próprios requerentes postularam o não acolhimento dos embargos interpostos pelos requeridos e o provimento daqueles anteriormente por eles opostos, evidenciando não se tratar de novo recurso. Ante o exposto, recebo a petição de fls. 01/03 como mera manifestação incidental, afastando sua classificação como novos embargos de declaração. Proceda-se à regularização da autuação. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Graziela Spinelli Salaro (OAB: 152897/SP) - Solange de Fatima Machado e Silva (OAB: 93005/SP) - Bruna Adrielle Teixeira de Magalhães (OAB: 380800/SP) - 5º andar