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Publicações do processo
1000647-07.2026.5.02.0609
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT2 · 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000647-07.2026.5.02.0609 RECLAMANTE: FRANCISNEIDE MONTEIRO CARVALHO DAS NEVES RECLAMADO: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15b3519 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, absolver a reclamada. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Honorários periciais a cargo da parte reclamante, que ora arbitro em R$1.000,00, já que sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. Atentem-se as partes que a União arcará com essa parcela, nos moldes do §4o do mesmo diploma, já que a parte autora está sob o pálio da Justiça Gratuita, em atenção à decisão do E. STF que, em controle concentrado de constitucionalidade, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5766, em 20.10.2021 – para declarar inconstitucionais o art. 790-B, caput e § 4º da CLT. Custas pela reclamante sobre o valor da causa (R$14.442,78), no importe de R$288,85, das quais fica dispensada. Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º e art. 80, VII, ambos do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes, nada mais. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISNEIDE MONTEIRO CARVALHO DAS NEVES
Intimação
TRT2 · 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000647-07.2026.5.02.0609 RECLAMANTE: FRANCISNEIDE MONTEIRO CARVALHO DAS NEVES RECLAMADO: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15b3519 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, absolver a reclamada. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Honorários periciais a cargo da parte reclamante, que ora arbitro em R$1.000,00, já que sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. Atentem-se as partes que a União arcará com essa parcela, nos moldes do §4o do mesmo diploma, já que a parte autora está sob o pálio da Justiça Gratuita, em atenção à decisão do E. STF que, em controle concentrado de constitucionalidade, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5766, em 20.10.2021 – para declarar inconstitucionais o art. 790-B, caput e § 4º da CLT. Custas pela reclamante sobre o valor da causa (R$14.442,78), no importe de R$288,85, das quais fica dispensada. Atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º e art. 80, VII, ambos do CPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes, nada mais. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
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