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Tribunal
TRF1
Publicações identificadas
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000646-69.2022.4.01.3908 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: ANTONIO SOARES DE LIMA DECISÃO Considerando a tempestividade e a regularidade formal, recebo a apelação interposta no ID nº 2274757066, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 597 do CPP). Intime-se a defesa para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias. Após, dê-se vista dos autos ao MPF, para apresentar contrarrazões em igual prazo. Decorrido o prazo e não havendo novos recursos, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região. Cumpra-se. Itaituba, PA. Juiz Federal (assinado digitalmente)