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TJSP · Foro de Itaberá - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000645-90.2026.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mariana Sales Cazuza Jardim - Vistos. 1. Processa-se com a isenção de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. 2. Recebo a emenda à inicial de fls. 34/35, providenciando a serventia às alterações necessárias, conforme solicitado. 3. No mais, verifico que, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, inviável a realização de audiência de conciliação. 4. Nos termos do Comunicado Conjunto 508/2018, a Fazenda Pública e suas Autarquias deverão ser citadas via portal eletrônico. 5. Assim, cite-se o(a) requerido(a), via portal eletrônico, para os termos da presente ação, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora, nos termos do art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Int. - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP)
TJSP · Foro de Itaberá - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000645-90.2026.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mariana Sales Cazuza Jardim - - Júlia de Paula Reis - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, emende sua petição inicial para esclarecer a razão da distribuição do presente feito em relação às pessoas de Julia de Paula Reis e Mariana Sales Cazuza Jardim, considerando que os documentos que instruem os autos pertencem somente a segunda requerente, providenciando, a autora o necessário para a regularização do feito. Int. - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP), JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP)
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