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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 28/09/2026
AREsp 3326232/SP (2026/0295917-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:MARIA CECILIA CLARO SILVA - SP170526 AGRAVADO:REGINA FATIMA DE CASTRO SILVA FARIA ADVOGADO:DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA - SP297141 DECISÃO Distribua-se o feito, nos
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