Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000645-08.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Daniel Ribas - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido movido por Antonio Daniel Ribas move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev, e determino que a requerida providencie a exclusão da(s) verba(s) apontada(s) na petição inicial da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados, observada a prescrição quinquenal. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.