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Processo 1000645-03.2026.8.13.0699

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Tribunal
TJMG
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000645-03.2026.8.13.0699/MGEXEQUENTE: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCYANNA BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LIMA (OAB MG189102) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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