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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bocaiúva · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000644-53.2026.8.13.0073/MG AUTOR: JOSE CARLUCIO MIRANDA ADVOGADO(A): LEONARDO CALDEIRA DRUMOND (OAB MG092442) ADVOGADO(A): EMANUELLE CALDEIRA DRUMOND (OAB MG114058) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora, acima qualificada, INTIMADA do inteiro teor da Decisão DEC1, bem como para comparecer à AUDIÊNCIA DO ART. 334 DO CPC designada para o dia 15/10/2026 às 11:30 horas, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), situada no Fórum Doutor José Maria Alkmim, localizado na rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Centro, Bocaiuva-MG. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado poderá ensejar pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, que será revertida em favor do Estado (art. 334, §3º,§8º, Código de Processo Civil). A audiência no CEJUSC será híbrida, facultando-se a participação presencial ou por videoconferência às partes, prepostos, advogados, defensores, terceiros interessados e ao Ministério Público (quando houver sua atuação). Optando pela participação virtual, a parte deverá informar nos autos, com cinco dias de antecedência, os contatos (e-mail e telefone) dos participantes. A parte deverá instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilize computador, realizar o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS através do LINK: https://www.webex.com/downloads.html/. No mais, fica ainda cientificado de que o link para a sala de audiência será encaminhado na data e horário designada e eventual imprevisto relacionado a dificuldade de acesso será comunicado via contato telefônico fornecido pelas partes.
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bocaiúva · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000644-53.2026.8.13.0073/MG AUTOR: JOSE CARLUCIO MIRANDA ADVOGADO(A): LEONARDO CALDEIRA DRUMOND (OAB MG092442) ADVOGADO(A): EMANUELLE CALDEIRA DRUMOND (OAB MG114058) DECISÃO 1. Diante dos indícios de sua hipossuficiência, DEFIRO ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revogação, caso evidenciada a possibilidade da parte arcar com as custas processuais. 2. DESIGNO a audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. 3. Intime-se a parte requerente a comparecer (arts. 334, § 3º do Código de Processo Civil), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, §8º, Código de Processo Civil). 4. Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência, sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). 5. Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, Código de Processo Civil), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). 6. Findo o prazo do art. 335, Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, por ato ordinatório, para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Cumpra-se.
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