1000643-98.2023.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000643-98.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: M. V. H. M. da R. (Justiça Gratuita) - Embargda: M. A. M. da R. B. R. (Por curador) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIFICAMENTE NA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A TESE DA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA A DEFESA DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS CABE AO JULGADOR, QUE DEVE AVALIAR SUA LEGALIDADE, NECESSIDADE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.4. ESTÁ CONSOLIDADO QUE NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR CONSIDERA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA, HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS É DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, DESDE QUE FUNDAMENTADA. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR CONSIDERA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, LV; ART. 93, IX; CPC, ART. 489, § 1º, III E IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 355.688/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/09/2013, DJE 04/10/2013. STJ, AGRG NO ARESP 336.893/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/09/2013, DJE 25/09/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcisio Miranda Bresciani (OAB: 277980/SP) - Luiz Otavio de Almeida Lima E Silva (OAB: 265396/SP) - Elisabete Serrão (OAB: 214503/SP) - 4º andar