1000641-66.2026.8.26.0484

Intimação

TJSP · Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000641-66.2026.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Pereira Marques - Vistos. Trata-se de ação declaratória de obrigação de não fazer c.c. ação de repetição de indébito proposta por Sandra Pereira Marques em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O artigo 320 do Código de Processo Civil prescreve que A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E verificada a ausência dos requisitos mencionados no artigo 319 e 320, o artigo 321 do Código de Processo Civil determina a emenda da inicial. Somente em caso de não cumprimento da diligência, a inicial será indeferida. No caso, verifico que a parte autora instruiu sua inicial com procuração datada de 06 de dezembro de 2.024 (fls. 17/19), portanto, há mais de seis meses. Pode o juiz, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, nos casos em que a procuração estiver desatualizada, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada. Assim, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial e promova a juntada de procuração atualizada. Decorrido o prazo legal, e não havendo a(o) emenda/complemento, voltem para indeferimento da petição inicial, na forma do parágrafo único do citado artigo e Código supra. Cumprida a determinação, voltem-me para prosseguimento. Intimem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)