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TJMT · Quinta Câmara de Direito Privado
Vistos. Considerando que o Apelante RODINEI VELASCO NUNES formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal, conforme certificado nos autos , necessária a prévia comprovação da alegada insuficiência de recursos. Assim, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos atuais e idôneos aptos a comprovar sua efetiva hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários e demais elementos pertinentes, ou, alternativamente, efetue o recolhimento integral do preparo recursal, juntando o respectivo comprovante aos autos. Advirta-se que o não atendimento da determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita e, ausente o recolhimento do preparo, o reconhecimento da deserção do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Des. Sebastião de Arruda Almeida Relator
TJMT · Quinta Câmara de Direito Privado · Certidão de Distribuição (AUT)
Certifico que o Processo nº 1000641-05.2022.8.11.0038 – Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado, Órgão Julgador Colegiado Quinta Câmara de Direito Privado.
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