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TJMG · Vara Única da Comarca de Aimorés · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000640-08.2026.8.13.0011/MG REQUERENTE: ELLEN DE ANDRADE FURTADO ADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, vide art. 7º da Lei 12.153/2009. Deixo de designar audiência/sessão de conciliação, uma vez que é corriqueiro o não comparecimento do ente político ao ato processual. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira justificada e fundamentada, pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Cumpridas as determinações e decorridos os prazos, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
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