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TJSP · Foro de Morro Agudo - Vara Única
Processo 1000639-09.2024.8.26.0374 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ricardo Francisco de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - O embargante manifestou-se às pgs. 43/45, informando que os autos da execução fiscal nº 1501802-98.2023.8.26.0374 foram extintos em razão do pagamento do débito, requerendo, contudo, o prosseguimento dos presentes embargos para apreciação de pedido declaratório de inexigibilidade da taxa de localização e funcionamento relativamente a exercícios futuros. Considerando que os embargos à execução possuem natureza instrumental em relação à execução fiscal e que a ação executiva foi extinta por pagamento, manifeste-se o Município de Morro Agudo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual perda superveniente do objeto dos presentes embargos e dos requerimentos formulados às pgs. 43/45. Após, retornem conclusos. Int. - ADV: DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP), CAMILA MARIA BRITO DE SOUZA GUIGUER (OAB 332409/SP), GUILHERME HENRIQUE STABILE DE LIMA (OAB 471438/SP)
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