1000637-75.2026.8.26.0210

Intimação

TJSP · Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000637-75.2026.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - E.M.M.P. - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para suprir a omissão apontada e integrar à decisão embargada a fundamentação acima, examinando expressamente a condição do autor como titular de Permissão para Dirigir, a possível repercussão da infração sobre a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva e a alegada dependência da habilitação para o exercício de sua atividade profissional. Contudo, NEGO-LHES EFEITOS INFRINGENTES e MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência, uma vez que, apesar da relevância das consequências alegadas, permanece ausente, nesta fase de cognição sumária, demonstração suficientemente robusta da probabilidade do direito, requisito que deve estar presente cumulativamente com o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A presente decisão passa a integrar o pronunciamento embargado para todos os fins. Intimem-se. Após, aguarde-se a apresentação da contestação ou o decurso do prazo correspondente. - ADV: LUIS OTAVIO CAVENAGUE ALVES (OAB 379194/SP)