1000635-19.2026.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000635-19.2026.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Igor Diones Brito - Prefeitura Municipal de Birigui - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. A parte autora apresentou emenda à petição inicial fls. 97/99. Nos termos do Enunciado nº 157 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, desde que resguardado ao réu o respectivo direito de defesa. No caso, considerando o estágio processual e inexistindo prejuízo ao regular prosseguimento do feito, mostra-se admissível a alteração pretendida, com a necessária observância do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, recebo a emenda à petição inicial. Intime-se a parte requerida para que tome ciência da emenda e sobre ela se manifeste no prazo legal, assegurada a possibilidade de adequação ou complementação de sua defesa, se cabível. Aguarde-se a manifestação da Fazenda Pública. Após, será analisada a necessidade ou não da designação da audiência nos autos nº 1000573-76.2026.8.26.0077. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA APARECIDA TEODORO (OAB 525424/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), NÁDIA CAROLINE DA SILVA (OAB 338715/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP)