1000635-19.2023.8.26.0014

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000635-19.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Pan Arrendamento Mercantil S/A - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - mantiveram o Acórdão V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA ARRENDAMENTO MERCANTIL RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAR JUÍZO DE CONFORMIDADE - REEXAME DA MATÉRIA, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO RE NO 1.355.870, TEMA Nº 1.153 DO C. STF HIPÓTESE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SITUAÇÃO DISTINTA DA VERSADA NO REFERIDO TEMA - INAPLICABILIDADE.PROCESSUAL CIVIL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO EFEITOS EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO OCORRIDO EM 14.10.25, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE AÇÕES JUDICIAIS E DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE CONCLUSÃO ATÉ ESSA DATA CASO CONCRETO JULGADO EM 2024 E, AINDA QUE SE TRATASSE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO ESTARIA INSERIDO NA REGRA EXCEPCIONAL DA MODULAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador) - Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador) - Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador) - Bruno Cazarim da Silva (OAB: 344649/SP) - Tainara Ferreira Verissimo (OAB: 425487/SP) - 1° andar