1000635-07.2026.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível

Processo 1000635-07.2026.8.26.0663 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruno José de França - Rafael Pablo de França - - Beatriz Aparecida de França - - Juliana Aparecida França - - Giovana Aparecida Machado de França - 1. O documento de fls. 22/24 (matricula do imóvel) não é o documento hábil para verificação do valor venal do imóvel, devendo ser apresentada a certidão emitida pela prefeitura ou o carnê de IPTU do ano do óbito. Tratando-se de providência acessível à parte, indefiro a expedição do ofício. 2. Defiro que a entrega do ITCMD seja realizado antes da homologação da partilha. 3. Deverão ser juntada a Certidão negativa conjunta de débitos federais em nome de ambos os inventariados, note-se que as certidões de fls.110/114 estão em nome dos herdeiros. 4. O plano de partilha de fls. 72/77 não atende ao determinado, devendo ser observado o determinado da decisão de fls. 61/63 - item 3.18. 5. Com a apresentação do novo plano de partilha, cite-se e intime-se a herdeira Carmem, por mandado,, anotando-se que o prazo para impugnação sobre as primeiras declarações é de 15 (quinze) dias. Na oportunidade poderá a parte: I- Arguir erros, omissões e sonegação de bens; II- Reclamar contra a nomeação de inventariante; II- Contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627 do Código de Processo Civil). 6. Defiro a expedição de mandado, para o endereço do imóvel indicado nas fls. 115/117, devendo ser realizada a identificados dos locatários, bem como que solicitado que seja fornecidos o contrato de locação. 7. Providencie, a serventia, a vinda da certidão testamentário em nome dos inventariados. 8. Com a apresentação do plano de partilha retificado expeça-se edital nos termos do art. 626, §1º, CPC. Int. - ADV: HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP)