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TJSP · Foro de Juquiá - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000634-42.2025.8.26.0312 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vera Lucia Lopes Sanches - Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos e do trânsito em julgado do v. Acórdão. Aguarde-se por trinta (30) dias, eventual distribuição de cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado CG 438/2016 (petição intermediária - dependente de cumprimento de sentença). Se não houver manifestação, no prazo de trinta dias, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades de estilo. Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA (OAB 491879/SP)
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