1000634-17.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível

Processo 1000634-17.2025.8.26.0482 - Monitória - Prestação de Serviços - EPEC - Empresa Prudentina de Educação e Cultura S.A. - Andresa Alves de Oliveira Quintino - Vistos. Considerando a controvérsia acerca da cobertura do financiamento estudantil (FIES) no período objeto da cobrança discutida nos autos, defiro o pedido retro. Oficie-se ao FNDE e à Caixa Econômica Federal para que informem, no prazo de 30 dias: a) os períodos/semestres efetivamente financiados pelo contrato FIES vinculado à autora; b) as eventuais dilatações formalmente concedidas; c) a data de encerramento da utilização do financiamento; d) se houve cobertura financeira e repasse à instituição de ensino relativamente ao período objeto da presente demanda; e) outras informações que entenderem pertinentes para o esclarecimento da controvérsia. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão, instrução com cópias das peças que forem pertinentes e remessa ao distinatário, no prazo subsequente de 30 (trinta) dias. Com a vinda das respostas, dê-se ciência às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP), GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI (OAB 495299/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP)