1000633-72.2025.8.26.0404

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000633-72.2025.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Orlândia - Agravante: Silagem Guairense Transportes e Serviços Ltda - Agravado: A Alves S/A Industria e Comercio - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NÃO HÁ VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA POR FALTA DE DISTINÇÃO NORMATIVA - ENTRETANTO, DIANTE DA FINALIDADE LUCRATIVA, INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS DO PROCESSO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO REQUERIDO PELA AGRAVANTE INDEFERIDO.AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Augusto Gasparino Ribeiro (OAB: 230281/SP) - Carlos Augusto Araújo Sandrini (OAB: 358886/SP) - Valdir Aparecido Ferreira (OAB: 256162/SP) - Ercimara Bocardo (OAB: 460296/SP) - 5º andar