1000632-65.2024.8.26.0067

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000632-65.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Osvaldo Buran (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ASSOCIAÇÃO AUTOR QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONDENANDO-SE A RÉ, AINDA, À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE CINGE-SE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APLICAÇÃO DO TEMA 59 DO E. TJSP DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM R$ 5.000,00, QUANTIA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE E. TJSP EM CASOS ANÁLOGOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO AFERÍVEL INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, POR SE TRATAR DE MEDIDA EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC BAIXA COMPLEXIDADE FÁTICA E JURÍDICA DA DEMANDA HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Valentim Castanho Penariol (OAB: 313582/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - 4º andar