1000632-59.2025.8.26.0575

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara

Processo 1000632-59.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.M. - Vistos. Tendo em conta o pedido de desistência formulado pelo(a) autor(a) (fl. 54/55, e ante a manifestação do Ministério Público, HOMOLOGO o pedido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil), e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação de Alimentos - Fixação, feito nº.1000632-59.2025.8.26.0575, que J. S. M., menor, representada pela mãe R.C.S. move em face de A. A. M. M., com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Fica, por conseguinte, condenada a parte que desistiu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma do art. 90 , observando-se, contudo, o teor do artigo 98, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se conforme disposto no art. 1.283 das NSCGJ, certificando-se nos autos a inexistência de pendências, e arquivem-se com baixa e anotações pertinentes observando-se o Comunicado CG 1.789/17. Ciência ao M.P.. P.I.C. - ADV: ROGERIO AMARAL DA SILVA (OAB 312678/SP)