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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 1000631-79.2026.8.26.0077; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI; Fórum de Birigüi; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000631-79.2026.8.26.0077; Competência Tributária; Recorrente: Fernando Alves da Cruz; Advogada: Letícia Avanço Cardoso (OAB: 478194/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Birigui; Advogada: Nádia Caroline da Silva (OAB: 338715/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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