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TJMG · [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Campo Belo · Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1000629-64.2026.8.13.0112/MGRECLAMANTE: RAQUEL APARECIDA RESENDE ADVOGADO(A): JOYCE KELEN DE MELO (OAB MG169442) SENTENÇA HOMOLOGO o PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE MARCOS DA SILVA REZENDE, em evento de nº 1.1, plano de partilha em anexo, tornando-o parte integrante desta, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, na forma do art. 9º, caput, da Resolução nº 125 do CNJ e art. 515, III, do CPC. Decisão proferida com base no artigo 581, IV e § 6° c/c art. 583, § 4°, do provimento 260/CGJ/2013, todos acrescentados pelo provimento 335/CGJ/2016, dispensando-se a expedição de Formal de Partilha, servindo a presente para inscrição nos Órgãos Competentes nos termos do Artigo 18 da Lei Estadual 14.941/03, uma vez que já foram recolhidos os ITCDs.
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