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Publicações do processo
1000629-03.2026.8.26.0565
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1000629-03.2026.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Pedro Adriano Soares de Oliveira - Os autos não estão em termos para prolação de sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte todos os holerites do período pleiteado, visto que a Lei Federal n. 7.713/1988 estabelece dois regimes distintos para tributação de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Com a manifestação, dê-se vista à parte ré. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)
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