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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1000628-95.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maxim Administração e Participações Ltda - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 887/911, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Luan Brancher Gusso Machado (OAB: 480022/SP) (Procurador) - 1º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1000628-95.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maxim Administração e Participações Ltda - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Por esses fundamentos, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", c.c. artigo 1.035, § 8º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário de fls. 922/937, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do mesmo diploma legal. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Luan Brancher Gusso Machado (OAB: 480022/SP) (Procurador) - 1º andar
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