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Publicações do processo
1000628-56.2026.8.26.0326
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000628-56.2026.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Rodrigo Luiz Favaro - 1. Em se tratando de matéria de interesse da Fazenda do Estado, sem notícia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiência inicial. Cite-se a Fazenda Pública através do portal eletrônico para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 2- Oferecida contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze dias). 3. Fls. 43/44 - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte autora é funcionário público e aufere rendimentos superiores a três (03) salários mínimos, circunstâncias que, ausente demonstração de despesas extraordinárias ou de efetiva insuficiência de recursos, não evidenciam a alegada hipossuficiência econômica. Int. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)
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