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TJSP · Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem
Processo 1000628-06.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oikkos Market Ltda - Zero Zero Onze Licenciamentos e Franquias Eireli - Vistos, Fls. 289/290: Considerando a manifestação da perita judicial, informando a aceitação do encargo e apresentando proposta de honorários no valor de 58 (cinquenta e oito) UFESPs, nos termos da Tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais nesse montante, observando-se que o pagamento ocorrerá ao final do trabalho pericial, conforme as diretrizes da Assistência Judiciária Gratuita. Determino a reserva dos honorários junto à Defensoria Pública, nos termos da Resolução nº 910/2023. Cumpra-se. Intime-se o réu para que efetue o pagamento da sua cota parte no prazo de 15 (quinze) dias. Para viabilizar a expedição do ofício de reserva de honorários, a perita deverá informar os seguintes dados, no prazo de 5 (cinco) dias.: - ADV: MAGALI FERNANDES DE ABREU (OAB 478512/SP), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP)
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