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TJSP · Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1000627-81.2026.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edneia Almeida Barbosa - Luanna Silva Barbosa - Vistos. De início, observo que as multas incidentes sobre o veículo tiveram origem em momento anterior ao óbito (fls. 97/98), sendo, portanto, de responsabilidade do espólio o respectivo pagamento. No mais, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO a ser encaminhado por qualquer das partes acima e/ou seus patronos ao Banco Bradesco, Banco do Brasil e Banco Itaú, para remessa a este Juízo, no ato do recebimento deste ofício, dos saldos das contas (poupança, corrente/salário) e extratos pormenorizados das demais aplicações financeiras em nome do de cujus acima qualificado existentes na data do seu falecimento (11/02/2022). Consigno, ainda, que o descumprimento desta ordem judicial em seus exatos termos pelo gerente da instituição financeira poderá caracterizar o crime de desobediência. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA BORGES (OAB 351643/SP), ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO (OAB 252601/SP)
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